Anúncio 140/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, publica-se que, por despacho do juiz auditor deste 3.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa datado de 19 de Agosto de 2003, proferido nos autos de processo 25-E/99, foi declarada a cessação da contumácia, por apresentação em juízo, do réu João Manuel Faria Godinho, segundo-cabo NIP/NIM 17039494, nascido no dia 20 de Março de 1976, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, filho de Manuel da Costa Godinho e de Maria Margarida Proença Faria da Conceição, titular do bilhete de identidade n.º 10815967.

Tal declaração de contumácia, que ora cessa, encontra-se publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 269, de 18 de Novembro de 1999, a p. 17 413.

2 de Setembro de 2003. - O Juiz Auditor, Francisco Henriques das Neves. - O Secretário, (Assinatura ilegível.)