Aprova as importâncias correspondentes aos índices 100 em cada país, reportadas a 1 de Janeiro de 2007, que fazem parte integrante do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e que constam do mapa anexo ao presente diploma.

Portaria 486/2007

Considerando que o artigo 63.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei 444/99, de 3 de Novembro, prevê, em relação ao pessoal vinculado à função pública, que, no quadro da negociação colectiva anual, se procederá à actualização dos índices 100 em cada país, através de portaria conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, tendo em conta designadamente a evolução cambial do euro;

Considerando o aumento de 1,5% conferido em 2007 ao índice 100 da escala indiciária do regime geral da função pública como limite para a actualização global do pessoal dos quadros externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Nos termos da lei, foi ouvida a organização representativa dos trabalhadores dos serviços externos, tendo sido incorporadas no presente diploma as propostas formuladas no âmbito das negociações.

Assim:

Ao abrigo do artigo 63.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei 444/99, de 3 de Novembro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado dos Negócios Estrangeiros e de Estado e das Finanças, o seguinte:

São aprovadas as importâncias correspondentes aos índices 100 em cada país, reportadas a 1 de Janeiro de 2007, que fazem parte integrante do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e que constam do mapa anexo ao presente diploma.

5 de Junho de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

MAPA ANEXO

País ... Moeda de pagamento ... Índice 100 África do Sul ... Euros986 Alemanha ... Euros ... 1 450 Andorra ... Euros ... 1 055 Angola ... Euros ... 1 371 Arábia Saudita ... Euros ... 1 085 Argélia ... Euros ... 902 Argentina ... Euros ... 1 111 Austrália ... Euros ... 955 Áustria ... Euros ... 1 161 Bélgica ... Euros ... 1 190 Bermudas ... Euros ... 1 086 Bósnia ... Euros ... 1 152 Brasil ... Euros ... 1 193 Bulgária ... Euros ... 957 Cabo Verde ... Euros ... 841 Canadá ... Euros ... 937 Chile ... Euros ... 847 China ... Euros ... 1 302 Colômbia ... Euros ... 1 037 Coreia do Sul ... Euros ... 1 015 Croácia ... Euros ... 1 322 Cuba ... Euros ... 821 Dinamarca ... Euros ... 1 220 Egipto ... Euros ... 838 Espanha ... Euros ... 951 EUA ... Euros ... 1 482 Filipinas ... Euros ... 937 Finlândia ... Euros ... 1 077 França 1 ... Euros ... 1 218 França 2 ... Euros ... 1 161 Grécia ... Euros ... 880 Guiné-Bissau ... Euros ... 916 Holanda ... Euros ... 1 377 Hungria ... Euros ... 1 052 Índia ... Euros ... 871 Indonésia ... Euros ... 1 280 Irão ... Euros ... 939 Iraque ... Euros ... 940 Irlanda ... Euros ... 1 185 Israel ... Euros ... 1 187 Itália ... Euros ... 1 089 Japão ... Euros ... 1 384 Luxemburgo ... Euros ... 1 240 Macau-China ... Euros ... 1 077 Malásia ... Euros ... 1 188 Marrocos ... Euros ... 852 México ... Euros ... 917 Moçambique ... Euros ... 1 156 Namíbia ... Euros ... 868 Nigéria ... Euros ... 903 Noruega ... Euros ... 1 324 Palestina ... Euros ... 1 178 Paquistão ... Euros ... 838 Peru ... Euros ... 877 Polónia ... Euros ... 1 205 Quénia ... Euros ... 912 Reino Unido ... Euros ... 1 429 República Checa ... Euros ... 1 029 R. D. Congo ... Euros ... 932 Roménia ... Euros ... 1 040 Rússia ... Euros ... 1 465 São Tomé e Príncipe ... Euros ... 909 Senegal ... Euros ... 841 Sérvia ... Euros ... 1 203 Suécia ... Euros ... 1 117 Suíça ... Euros ... 1 846 Tailândia ... Euros ... 878 Timor-Leste ... Euros ... 1 239 Tunísia ... Euros ... 826 Turquia ... Euros ... 874 Ucrânia ... Euros ... 1 003 Uruguai ... Euros ... 1 077 Vaticano ... Euros ... 1 089 Venezuela ... Euros ... 1 267 Zimbabué ... Euros ... 1 082

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-11-03 - Decreto-Lei 444/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova e publica em anexo o estatuto do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.