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Despacho 17925/2003, de 16 de Setembro

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Texto do documento

Despacho 17 925/2003 (2.ª série). - 1 - No uso das competências que são conferidas ao conselho directivo no artigo 25.º, alíneas m), n), o), p) e u), e ao respectivo presidente no artigo 26.º, alínea e), dos Estatutos do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, despacho 12/93-IPL, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 1993, bem como nos termos do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delega-se na secretária do Instituto, Dr.ª Graciete Pinto Correia, a competência para decidir sobre todos os assuntos relacionados com o pessoal não docente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, nomeadamente férias, todo o tipo de faltas e trabalho extraordinário.

2 - Delega-se igualmente a competência de assinar o expediente relativo ao pessoal não docente.

3 - Ficam ratificados os actos entretanto praticados pela entidade delegada, nos termos do artigo 137.º, n.os 3 e 4, do Código do Procedimento Administrativo.

3 de Julho de 2003. - O Conselho Directivo: Maria Ana de Carvalho Viana Baptista, presidente - Carlos António da Silva Mendes, vice-presidente - Manuel José de Matos, vice-presidente - Elsa Maria Gaspar Pereira, vogal - Carlos Manuel Faia Fernandes, vogal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2147052.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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