Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 88/78, de 15 de Fevereiro, que estabelece as disposições em que se deve reger a Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas dos Trabalhadores do Mar.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria 88/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 12, onde se lê:

12 - a) As dotações que lhe forem atribuídas pelas Secretarias de Estado das Pescas, do Trabalho e da Marinha Mercante;

b) Comparticipação das associações representativas do armamento e dos trabalhadores do mar.

deve ler-se:

12 - Constituem receitas da CNEPTM:

a) As dotações que lhe forem atribuídas pelas Secretarias de Estado do Trabalho e da Marinha Mercante;

b) Comparticipação das Associações representativas do Armamento e dos Trabalhadores do Mar.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 1 de Março de 1978. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.