Despacho 17 318/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado da Administração Interna de 22 de Julho de 2003, foi concedido o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:
Lista n.º 36/03
... Data de nascimento
Gabriela de Lemos Ramos Carlos de Azevedo ... 22-9-72
Acácia de Jesus Diniz Oliveira ... 20-12-65
Eliane Hala Santos ... 25-8-67
Heloísa Demétrio Monteiro da Gama ... 30-3-75
Marcelo Della Cruz ... 14-4-77
Fernando Rodrigues de Oliveira ... 17-5-79
Marcelo Rodrigues de Oliveira ... 9-3-81
25 de Agosto de 2003. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.