Aviso 9333/2003 (2.ª série). - Concurso de admissão de voluntários do sexo masculino para prestação de serviço no regime de contrato na categoria de praça da classe de fuzileiro. - 1 - Faz-se saber que, a partir da data de publicação deste aviso, está aberto concurso nesta Repartição, nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar e respectivo Regulamento e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, para admissão de cidadãos do sexo masculino voluntários para prestação de serviço militar em regime de contrato na categoria de praça classe de fuzileiro.
2 - Podem concorrer os cidadãos que satisfaçam as condições de admissão e que se comprometam a servir na Marinha por um período de dois anos após a data do final do curso de formação de grumetes.
3 - Os documentos para admissão ao concurso deverão dar entrada no Centro de Recrutamento da Armada, Repartição de Recrutamento e Selecção, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, até às 16 horas e 30 minutos do dia 7 de Novembro de 2003 (incorporação em 3 de Março de 2004).
4 - Para além das condições gerais constantes das normas do concurso, os candidatos devem satisfazer as seguintes condições:
a) Idade mínima de 18 e máxima de 24 anos até 31 de Dezembro de 2004;
b) Estar habilitado, no mínimo, com o 2.º ciclo completo do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente.
5 - Nos termos da legislação em vigor, o regime de contrato tem a duração mínima de dois e máxima de seis anos.
6 - As normas contendo as condições de admissão e outras informações podem ser obtidas nos seguintes locais:
Centro de Recrutamento da Armada, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa (telefone: 213945469; fax: 213945566);
Número verde: 800204635 (chamada grátis);
E-mail: cral@mail.marinha.pt;
Gabinete de Divulgação e Informação da Marinha, Praça do Comércio, 1100-048 Lisboa (telefone: 213429408);
Capitanias e delegações marítimas;
Câmaras Municipais e juntas de freguesia.
25 de Agosto de 2003. - O Chefe da Repartição, José Pereira de Moura, CMG.
ANEXO
Concurso para admissão de voluntários do sexo masculino para prestação de serviço no regime de contrato na categoria de praça, classe de fuzileiro.
Normas do Concurso
1 - Condições de Admissão - Os candidatos devem satisfazer as seguintes condições gerais de admissão:
a) Civis:
1) Idade mínima de 18 e máxima de 24 anos até 31 de Dezembro de 2004;
2) Estar habilitado, no mínimo, com o 2.º ciclo completo do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente;
3) Estar autorizado por quem detenha o poder paternal, se aplicável;
4) Ter aptidão psicofísica para o serviço na Marinha;
5) Saber nadar;
6) Ter bom comportamento moral e civil;
7) Estar em situação militar regular;
8) Ter altura mínima de 1,60 m.
b) Cidadãos na reserva de disponibilidade oriundos da Marinha:
1) Idade não superior a 24 anos até 31 de Dezembro de 2004;
2) Estar habilitado, no mínimo com o 2.º ciclo completo do ensino básico, ou habilitação legalmente equivalente.
2 - Documentação necessária para admissão ao concurso - os candidatos devem entregar ou remeter ao Centro de Recrutamento da Armada, Repartição de Recrutamento e Selecção, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, de modo a darem entrada até às 16 horas e 30 minutos do dia 7 de Novembro de 2003, os seguintes documentos:
a) Civis:
1) Requerimento dirigido ao almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, conforme o modelo I;
2) Autorização dos pais ou de quem exerça o poder paternal, caso não seja maior ou emancipado na data do encerramento do concurso, conforme o modelo II;
3) Fotocópia do bilhete de identidade;
4) Fotocópia do cartão de contribuinte;
5) Documento ou documentos comprovativos das habilitações literárias passados por estabelecimento do ensino oficial nacional;
6) Certidão do registo criminal;
7) Microrradiografia ou raio X ao tórax tirado nos 60 dias anteriores ao 1.º dia de provas de classificação e selecção;
8) Fotocópia da cédula militar (apenas para os candidatos já recenseados);
9) Outros documentos relacionados com as suas habilitações literárias ou técnico-profissionais (facultativo), nomeadamente no domínio das línguas estrangeiras;
b) Cidadãos na reserva de disponibilidade oriundos da Marinha;
1) Requerimento dirigido ao almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, conforme o modelo I-A;
2) Certidão do registo criminal.
Nota. - Os documentos referidos no n.º 2 alínea a), subalínea 5) devem mostrar claramente que os candidatos possuem as habilitações mínima exigidas. Caso os documentos não sejam emitidos por estabelecimentos do ensino oficial nacional, devem ser acompanhados por um certificado de equivalência passado pelos competentes organismos do Ministério da Educação.
As inspecções médicas, as provas físicas e os exames psicotécnicos terão lugar de 12 de Janeiro a 13 de Fevereiro de 2004.
3 - Convocação para prestação de provas:
a) O concurso consta de provas de classificação e selecção para verificar a aptidão física e psíquica dos candidatos para o serviço na Marinha;
b) A convocação dos candidatos para as provas é feita por carta donde constarão o dia, a hora e o local das provas, bem como outras indicações necessárias;
c) Todos os candidatos devem apresentar-se munidos de bilhete de identidade, cartão de contribuinte e carta convocatória;
d) Os encargos financeiros decorrentes das delocações para inspecções médicas e prestação de provas são da inteira responsabilidade da Marinha;
e) Os candidatos a quem faltar algum dos documentos obrigatórios, referidos no n.º 2 ou não satisfaçam as condições de admissão serão excluídos do concurso.
4 - Classificação e selecção:
a) Nos critérios de selecção serão considerados os seguintes factores:
Aptidão nos exames médicos;
Perfil psicológico adequado;
Resultado das provas físicas;
Menor idade;
Melhores habilitações literárias;
b) Para conhecimento público, os resultados do concurso serão afixados no átrio do Centro de Recrutamento da Armada.
5 - Incorporação e carreira:
a) Os candidatos admitidos receberão requisições de transporte da localidade da sua residência até Lisboa, tendo em vista a sua incorporação na Marinha;
b) Serão incorporados em 3 de Março de 2004 com o posto de segundo-grumete recruta;
c) Frequentarão o curso de formação básica de praças durante um período de cinco semanas, após o que são promovidos a segundo-grumete;
d) Frequentarão o curso de formação de grumetes durante um período com a duração de 60 dias úteis;
e) Iniciarão a contagem de tempo de serviço em regime de contrato após a conclusão do curso de formação de grumetes;
f) Serão promovidos a primeiro-grumete RC após a conclusão com aproveitamento do curso de formação de grumetes;
g) Após 12 meses de prestação de serviço efectivo em primeiro-grumete RC, serão promovidos a segundo-marinheiro RC;
h) O militar em RC pode candidatar-se ao ingresso nos quadros permanentes ou renovar a prestação de serviço em RC, de acordo com as condições estabelecidas.
6 - Esclarecimentos:
a) O regime de contrato tem a duração mínima de dois e máxima de seis anos.
b) Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos nos seguintes organismos:
No continente:
Centro de Recrutamento da Armada, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa (telefone: 213945469; fax: 213945566);
Número verde: 800204635 (chamada grátis);
E-mail: cra@mail.marinha.pt;
Gabinete de Divulgação e Informação da Marinha, Praça do Comércio, 1100-048 Lisboa Codex (telefone: 213429439);
Comandos da zona marítima;
Capitanias e delegações marítimas;
Câmaras municipais;
Nas Regiões Autónomas:
Comandos de zona marítima;
Capitanias e delegações marítimas;
Câmaras municipais.
Modelo I
(de preferência dactilografado)
Exmo. Sr. Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada:
... (nome completo), nascido em ... (data de nascimento), residente em ... (endereço completo), telefone n.º ..., com o bilhete de identidade n.º ..., emitido em... pelo... (serviço de identificação que o emitiu), declara desejar prestar serviço efectivo na Marinha em regime de contrato na categoria de praça, classe de fuzileiro, pelo período inicial de dois anos.
Declara ter como habilitações literárias ...
Transporte a utilizar na deslocação para as provas...; nome da estação ...
Autoriza que os seus dados pessoais sejam informatizados para formalização da sua candidatura.
Declara que pretende ser incorporado em (ver nota a) ...
(nota a) 3 de Março de 2004.
... (local), ... de ... de ...
... (assinatura).
Modelo I-A
(de preferência dactilografado)
Apenas para uso exclusivo dos cidadãos da reserva de disponibilidade oriundos da Marinha
Exmo. Sr. Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada:
... (nome completo), residente em ... (endereço completo), telefone n.º ..., tendo prestado serviço efectivo normal na Marinha como ... (NII, posto e classe), requer a V. Ex.ª ser admitido ao concurso de admissão à prestação de serviço na Marinha em regime de contrato na categoria de praça, classe de fuzileiro, pelo período inicial de dois anos.
Pede deferimento.
... (local), ... de ... de ...
... (assinatura).
Modelo II
(de preferência dactilografado)
Eu abaixo assinado ... (nome completo), na qualidade de (ver nota 1) ... do menor ... (nome completo), declaro que o autorizo a prestar serviço na Marinha em regime de contrato, por um período inicial de dois anos.
Mais declaro que me obrigo a reembolsar a Fazenda Nacional pelas despesas efectuadas com uniforme e equipamento ou outras do referido menor no caso de ter feito falsas declarações ou ocultado causas impeditivas da incorporação em consequência do que seja compelido a levar baixa de serviço.
... (local), ... de... de 200...
... (assinatura).
(nota 1) Pais ou quem detenha o poder paternal.