Aviso 9332/2003 (2.ª série). - Concurso de admissão de voluntários do sexo feminino para prestação de serviço no regime de contrato na categoria de praça. - 1 - Faz-se saber que, a partir da data da publicação deste aviso, está aberto concurso nesta Repartição, nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar e respectivo Regulamento e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, para admissão de cidadãs do sexo feminino voluntárias para prestação de serviço militar em regime de contrato na categoria de praça.

2 - Podem concorrer as cidadãs que satisfaçam as condições de admissão e que se comprometam a servir na Marinha por um período mínimo de dois anos após a data do final do curso de formação de grumetes.

3 - Os documentos para admissão ao concurso deverão dar entrada no Centro de Recrutamento da Armada, Repartição de Recrutamento e Selecção, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, até às 16 horas e 30 minutos do dia 3 de Outubro de 2003 (incorporação em 7 de Janeiro de 2004).

4 - Para além das condições gerais constantes das normas do concurso, as candidatas devem satisfazer as seguintes condições:

1) Idade mínima de 18 e máxima de 24 anos até 31 de Dezembro de 2004;

2) Estar habilitada, no mínimo, com o 2.º ciclo completo do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente.

5 - Nos termos da legislação em vigor, o regime de contrato tem a duração mínima de dois e máxima de seis anos.

6 - As normas contendo as condições de admissão e outras informações podem ser obtidas nos seguintes locais:

Centro de Recrutamento da Armada, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa (telefone: 213945469; fax: 213945566);

Número verde: 800204635 (chamada grátis);

E-mail: cra@mail.marinha.pt;

Gabinete de Divulgação e Informação da Marinha, Praça do Comércio, 1100-048 Lisboa (telefone: 213429408);

Capitanias e delegações marítimas;

Câmaras municipais e juntas de freguesia.

25 de Agosto de 2003. - O Chefe da Repartição, José Pereira de Moura, CMG.

ANEXO

Concurso para admissão de voluntários do sexo feminino para prestação de serviço no regime de contrato na categoria de praça.

Normas do concurso

1 - Condições de admissão - as candidatas devem satisfazer as seguintes condições gerais de admissão:

a) Idade mínima de 18 e máxima de 24 anos até 31 de Dezembro de 2004;

b) Estar habilitada, no mínimo, com o 2.º ciclo completo do ensino básico ou habilitação legalmente equivalente;

c) Estar autorizada por quem detenha o poder paternal, se aplicável;

d) Ter aptidão psicofísica para o serviço na Marinha;

e) Ter bom comportamento moral e civil;

f) Ter altura mínima de 1,56 m.

2 - Documentação necessária para admissão ao concurso - as candidatas devem entregar ou remeter à Repartição de Recrutamento e Selecção, Centro de Recrutamento da Armada, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, de modo a darem entrada até às 16 horas e 30 minutos do dia 3 de Outubro de 2003 os seguintes documentos:

a) Requerimento dirigido ao almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, conforme o modelo I;

b) Autorização dos pais ou de quem exerça o poder paternal, caso não seja maior ou emancipado na data do encerramento do concurso, conforme o modelo II;

c) Fotocópia do bilhete de identidade;

d) Fotocópia do cartão de contribuinte;

e) Documento ou documentos comprovativos das habilitações literárias passado(s) por estabelecimento do ensino oficial nacional;

f) Fotocópia da carta de condução para as candidatas que pretenderem ingressar na classe de condutor mecânico de automóveis (V);

g) Certidão do registo criminal;

h) Microrradiografia ou raio X ao tórax tirada nos 60 dias anteriores ao 1.º dia das provas de classificação e selecção;

i) Outros documentos relacionados com as suas habilitações literárias ou técnico-profissionais (facultativo), nomeadamente no domínio das línguas estrangeiras.

Nota. - Os documentos referidos no n.º 2, alínea e), devem mostrar claramente que as candidatas possuem as habilitações mínimas exigidas.

Caso os documentos não sejam emitidos por estabelecimentos do ensino oficial nacional, devem ser acompanhados por um certificado de equivalência passado pelos competentes organismos do Ministério da Educação.

A documentação referida no n.º 2 poderá ser entregue nas capitanias, nas delegações marítimas, nos comandos de zona marítima, nas estações radionavais, na Escola de Fuzileiros e no grupo n.º 1 de Escolas da Armada.

3 - Convocação para prestação de provas:

a) O concurso consta de provas de classificação e selecção para verificar a aptidão física e psíquica das candidatas para o serviço na Marinha;

b) A convocação das candidatas para as provas é feita por carta donde constarão o dia, a hora e o local das provas, bem como outras indicações necessárias;

c) Todas as candidatas devem apresentar-se munidas de bilhete de identidade, cartão de contribuinte e carta convocatória;

d) Os encargos financeiros decorrentes das deslocações para as inspecções médicas e prestação de provas são da responsabilidade da Marinha;

e) As candidatas a quem faltar algum dos documentos obrigatórios, referidos no n.º 2, ou não satisfaçam as condições de admissão serão excluídas do concurso.

As inspecções médicas e os exames psicotécnicos terão lugar de 27 de Outubro a 28 de Novembro de 2003.

4 - Classificação e selecção:

a) Nos critérios de selecção serão considerados os seguintes factores:

Aptidão nos exames médicos;

Perfil psicológico adequado;

Menor idade;

Melhores habilitações literárias;

b) Para conhecimento público, os resultados do concurso serão afixados no átrio do Centro de Recrutamento da Armada.

5 - Incorporação e carreira:

a) As candidatas admitidas receberão requisições de transporte da localidade da sua residência até Lisboa para a incorporação na Marinha;

b) Serão incorporadas em 7 de Janeiro de 2004 com o posto de segundo-grumete recruta RC;

c) Frequentarão o curso de formação básica de praças durante um período de cinco semanas, após o que são promovidas a segundo-grumete RC;

d) Frequentarão o curso de formação de grumetes durante um período com a duração de 45 dias úteis;

e) Iniciarão a contagem de tempo de serviço em regime de contrato após a conclusão do curso de formação de grumetes;

f) Serão promovidas a primeiro-grumete RC após a conclusão com aproveitamento do curso de formação de grumetes;

g) Após 12 meses de prestação de serviço efectivo em primeiro-grumete RC, serão promovidas a segundo-marinheiro RC;

h) O militar em RC pode candidatar-se ao ingresso nos quadros permanentes ou renovar a prestação de serviço em RC, de acordo com as condições estabelecidas.

6 - Esclarecimentos:

a) O regime de contrato tem a duração mínima de dois e máxima de seis anos.

b) Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos nos seguintes organismos:

1) No continente:

Centro de Recrutamento da Armada, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa (telefone: 213945469; fax: 213945566);

Número verde: 800204635 (chamada grátis);

E-mail:cra @mail.marinha.pt;

Gabinete de Divulgação e Informação da Marinha, Praça do Comércio, 1100-048 Lisboa Codex (telefone: 213429439);

Comandos de zona marítima;

Capitanias e delegações marítimas;

Câmaras municipais;

2) Nas Regiões Autónomas:

Comandos de zona marítima;

Capitanias e delegações marítimas;

Câmaras municipais.

Modelo I

(de preferência dactilografado)

Exmo. Sr. Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada:

... (nome completo), nascido em ... (data de nascimento), residente em ... (endereço completo), telefone n.º ..., com o bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... pelo ... (serviço de identificação que o emitiu), declara desejar prestar serviço efectivo na Marinha em regime de contrato na categoria de praça, pelo período inicial de dois anos, a contar a partir da data do final do curso de formação de grumetes.

Declara ser voluntária para qualquer das seguintes classes, por ordem de preferência (ordene no mínimo três classes pela sua ordem de preferência):

CM - condutor de máquinas;

L - abastecimento;

TFH - cozinheiro;

R - radarista;

E - electricista;

V - condutor mecânico de automóveis;

C - comunicações;

TFD - despenseiro.

Declara ter como habilitações literárias ...

Transporte a utilizar na deslocação para as provas:...

Nome da estação:...

Autoriza que os seus dados pessoais sejam informatizados para formalização da sua candidatura.

... (local), ... de ... de ...

... (assinatura).

Modelo II

(de preferência dactilografado)

Eu, abaixo assinado, ...(nome completo), na qualidade de (ver nota 1) ... da menor ... (nome completo), declaro que a autorizo a prestar serviço na Marinha em regime de contrato, por um período inicial de dois anos a contar a partir da data do final do curso de formação de grumetes.

Mais declaro que me obrigo a reembolsar a Fazenda Nacional pelas despesas efectuadas com uniforme e equipamento ou outras da referida menor no caso de ter feito falsas declarações ou ocultado causas impeditivas da incorporação em consequência do que seja compelido a levar baixa do serviço.

... (local), ... de ... de ...

... (assinatura).

(nota 1) Pais ou quem detenha o poder paternal.