Despacho 17 209/2003 (2.ª série). - 1 - No uso de faculdade que me foi conferida pelo despacho 2982/2003 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Fevereiro de 2003, subdelego no comissário José Manuel Dente Fernandes, coordenador das áreas de pessoal e finanças e logística e apoio geral do Comando de Polícia da Guarda, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de arma de caça a indivíduos residentes na área do distrito da Guarda.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior, até à publicação do presente despacho.

18 de Agosto de 2003. - O Comandante, Paulo Jorge Gonçalves Sampaio, subintendente.