Onde se lê: «..., Dr. Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, ...», deve ler-se: «..., Dr.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena, ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Fevereiro de 1978. - O Secretário-Geral, José Meneses.
Declaração DD7630, de 14 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 61, de 14.03.1978, Pág. 511
- Data: 1978-03-14
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 48/78, de 17 de Fevereiro, que delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da Reforma Administrativa a competência que por lei lhe é atribuída relativamente à Secretaria de Estado da Administração Pública.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que o Despacho Normativo 48/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 17 de Fevereiro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/03/14/plain-214426.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/214426.dre.pdf .
Aviso
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