Despacho 17171-A/99, de 1 de Setembro
- Corpo emitente: ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 204-Supl, de 01.09.1999, Pág. 13136-(2)
- Data: 1999-09-01
- Diploma não vigente
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Sumário
Estabelece as regras aplicáveis ao cálculo dos valores a debitar pelos distribuidores vinculados ou pela concessionária da Rede Nacional de Transporte (RNT) relativos aos encargos suportados com os estudos de elaboração de orçamentos para a construção dos elementos de rede necessários à ligação de instalações de utilização às redes do Sistema Eléctrico de Serviço Público (SEP).
Aviso
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