Aviso 8950/2003 (2.ª série). - Nos termos conjugados do artigo 3.º, n.os 4, alínea h), e 11, e dos artigos 26.º, n.º 2, alínea h), e 72.º, n.º 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, fica, por este meio, a auxiliar de limpeza do quadro do pessoal dos Serviços Centrais do Instituto Português do Património Arquitectónico Maria de Lurdes Moreira Roxo e Silva, com última morada conhecida na Rua do Professor Cid dos Santos, lote 38, cave esquerda, 1300 Lisboa, notificada de que, no âmbito de processo disciplinar, lhe foi aplicada a pena de demissão, por despacho do Ministro da Cultura de 29 de Julho do corrente ano, podendo, no prazo máximo de 60 dias após a publicação deste aviso, impugnar esta decisão ou requerer a reabertura do processo.

11 de Agosto de 2003. - A Vice-Presidente, Rosa Amora.