Acórdão 143/87, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 178, de 05.08.1987, Pág. 9673
- Data: 1987-08-05
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Sumário
Aplica a declaração de inconstitucionalidade contida no Acórdão 103/87.
Aviso
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