Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Março de 1978. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Ennes.
Acordo de Empréstimo entre Portugal e os Estados Unidos da América para a
Construção de Escolas II, assinado em 30 de Setembro de 1977.
ÍNDICE
Acordo de empréstimo Artigo I - O Acordo Artigo II - O projecto.Secção 2.1 - Definição do projecto.
Artigo III - Financiamento.
Secção 3.1 - O empréstimo.
Secção 3.2 - Recursos do Mutuário para o projecto.
Secção 3.3 - Data limite de assistência ao projecto.
Artigo IV - Condições do empréstimo.
Secção 4.1 - Juro.
Secção 4.2 - Amortização.
Secção 4.3 - Aplicação, moeda e local de pagamento.
Secção 4.4 - Pagamento antecipado.
Secção 4.5 - Renegociação das condições.
Secção 4.6 - Termo após pagamento integral.
Artigo V - Condições precedentes ao desembolso.
Secção 5.1 - Primeiro desembolso.
Secção 5.2 - Notificação.
Secção 5.3 - Prazo limite das condições precedentes.
Artigo VI - Compromissos especiais.
Secção 6.1 - Avaliação do projecto.
Secção 6.2 - Serviços auxiliares.
Artigo VII - Origem das aquisições.
Secção 7.1 - Origem das aquisições.
Artigo VIII - Desembolsos.
Secção 8.1 - Desembolsos para despesas.
Secção 8.2 - Outras formas de desembolso.
Secção 8.3 - Datas de desembolso.
Artigo IX - Disposições diversas.
Secção 9.1 - Comunicações.
Secção 9.2 - Representações.
Secção 9.3 - Anexo com disposições padrão.
Secção 9.4 - Língua do Acordo.
Anexo I - Descrição do projecto.
Aditamento 1 ao anexo I - Lista dos subprojectos aprovados a título provisório.
Aditamento 2 ao anexo II - Estimativa do plano financeiro.
Anexo com disposições padrão relativas a empréstimos para projectos Definições.
Artigo A - Cartas de execução do projecto.
Artigo B - Compromissos gerais.
Secção B.1 - Consultas.
Secção B.2 - Execução do projecto.
Secção B.3 - Utilização dos bens e serviços.
Secção B.4 - Impostos.
Secção B.5 - Relatórios, registos, inspecções e peritagens.
Secção B.6 - Informação completa.
Secção B.7 - Informação e sinalização.
Artigo C - Disposições sobre aquisições.
Secção C.1 - Normas especiais.
Secção C.2 - Limite retroactivo de habilitação.
Secção C.3 - Preços razoáveis.
Artigo D - Termo; reparações.
Secção D.1 - Cancelamento pelo Mutuário.
Secção D.2 - Casos de incumprimento; aceleração.
Secção D.3 - Suspensão.
Secção D.4 - Cancelamento pela AID.
Secção D.5 - Continuação da validade do Acordo.
Secção D.6 - Restituição.
Secção D.7 - Não desistência do direito de exigir reparações.
Acordo de empréstimo entre o Governo de Portugal (Mutuário) e os Estados Unidos da América, por intermédio da Agency for International Development (AID).
ARTIGO I
O Acordo
O objectivo deste Acordo é o de estabelecer um entendimento entre as partes acima mencionadas (Partes) em relação à execução pelo Mutuário do projecto abaixo indicado, bem como em relação ao seu financiamento pelas Partes.
ARTIGO II
O projecto
Secção 2.1 - Definição do projecto. - O projecto, descrito no anexo 1, consistirá na construção, no apetrechamento e em pôr em funcionamento cerca de dezoito escolas preparatórias e secundárias em várias localidades em Portugal.Sem que isso constitua uma emenda formal a este Acordo, os elementos da descrição detalhada que constam do anexo 1 poderão ser alterados, dentro dos limites de definição do projecto, por acordo escrito entre os representantes autorizados das Partes mencionadas na secção 9.2.
ARTIGO III
Financiamento
Secção 3.1 - O empréstimo. - Para auxiliar o Mutuário a suportar os custos de execução do projecto, a AID, em conformidade com a Foreign Assistance Act de 1961 e suas emendas, concorda em emprestar ao Mutuário, nos termos deste Acordo, uma quantia que não exceda o montante de 15 milhões de dólares (empréstimo). O montante agregado dos desembolsos efectuados no âmbito do empréstimo será referido como «capital». O empréstimo poderá ser utilizado para financiar os custos em moeda local, nos termos da secção 7.1, dos bens e serviços exigidos pelo projecto.Secção 3.2 - Recursos do Mutuário para o projecto. - O Mutuário concorda em fornecer ou provocar o fornecimento de todos os fundos complementares do empréstimo, assim como todos os outros recursos indispensáveis para efectivamente e num tempo adequado executar o projecto.
Secção 3.3 - Data limite de assistência ao projecto:
a) A data limite de assistência ao projecto (DLAP) será a de 30 de Setembro de 1980 ou qualquer outra que venha a ser acordada por escrito entre as Partes. A DLAP é a data em que as Partes considerem que foram completadas todas as partes do projecto financiado conjuntamente por elas na base de um montante fixo de desembolso (MFD), bem como aquela em que considerem que foram executados os serviços e fornecidos os bens financiados pelo empréstimo, que não na base de um MFD, nos termos deste Acordo.
b) Excepto nos casos em que a AID concorde diferentemente por escrito, a AID não emitirá ou aprovará documentos que possam autorizar desembolsos do empréstimo para partes do MFD do projecto completadas posteriormente à DLAP ou, no caso de partes do projecto financiadas através do empréstimo, que não na base de um MFD, para serviços executados ou bens fornecidos para o projecto, tal como se encontra previsto neste Acordo, posteriormente à DLAP.
c) Os pedidos de desembolso, acompanhados da documentação de apoio necessária estabelecida nas cartas de execução do projecto, deverão ser recebidos na AID dentro do período de nove meses após a DLAP ou de outro período com que a AID tenha concordado por escrito. Depois desse período, a AID, mediante notificação ao Mutuário, por escrito, poderá em qualquer altura reduzir o montante do empréstimo, no todo ou em parte, do desembolso para o qual não hajam sido recebidos, antes de expirado o dito prazo, pedidos de desembolso, acompanhados da documentação de apoio necessária estabelecida nas cartas de execução do projecto.
ARTIGO IV
Condições do empréstimo
Secção 4.1 - Juro. - O Mutuário pagará à AID um juro calculado à taxa de 5% ao ano e incidente sobre o saldo do capital e sobre quaisquer juros devidos e não pagos. O juro sobre o saldo em dívida será calculado desde a data de cada desembolso (tal como é definido na secção 8.4) e pago semestralmente. O primeiro pagamento de juros será devido, o mais tardar, seis meses após o primeiro desembolso, em data a especificar pela AID.Secção 4.2 - Amortização. - O Mutuário reembolsará a AID do capital no prazo de vinte e cinco anos a contar da data do primeiro desembolso do empréstimo em quarenta e uma prestações semestrais, aproximadamente iguais de capital e juros. A primeira prestação de capital será devida quatro anos e meio após a data em que ocorrer o primeiro pagamento de juros, segundo o disposto na secção 4.1. A AID fornecerá ao Mutuário um calendário de amortização, de acordo com o disposto nesta secção, após o desembolso final no âmbito do empréstimo.
Secção 4.3 - Aplicação, moeda e local de pagamento. - Todos os pagamentos de juros e de capital, nos termos deste Acordo, serão efectuados em dólares dos Estados Unidos e aplicados primeiramente no pagamento dos juros em dívida e depois no reembolso do capital. A menos que a AID determine diferentemente por escrito, os pagamentos serão feitos ao Controller, Office of Financial Management, Agency for International Development, Washington, DC, 20523, USA, e serão considerados como efectuados logo que sejam recebidos pelo Office of Financial Management.
Secção 4.4 - Pagamento antecipado. - Achando-se satisfeito o pagamento de todos os juros e reembolsos devidos, o Mutuário poderá, sem qualquer penalidade, antecipar a amortização de toda ou qualquer parte do capital. A menos que a AID determine diferentemente por escrito, tal pagamento antecipado será aplicado às prestações do capital, na ordem inversa do seu vencimento.
Secção 4.5 - Renegociação das condições:
a) O Mutuário e a AID concordam em negociar, em qualquer altura em que um ou outro o solicitem, uma aceleração do reembolso do empréstimo, no caso de se verificar uma melhoria significativa e contínua na situação e perspectivas económicas e financeiras, internas e externas, de Portugal, que permitam ao Mutuário amortizar o empréstimo num prazo mais curto.
b) Qualquer pedido dirigido por qualquer das Partes à outra para abertura de negociações será formulado nos termos da secção 9.1, indicando-se o nome e endereço da pessoa ou pessoas que representarão a Parte requerente nessas negociações.
c) Dentro de trinta dias depois da entrega do pedido para negociar, a Parte requerida comunicará à outra, de acordo com o disposto na secção 9.1, o nome e endereço da pessoa ou pessoas que a representarão nessas negociações.
d) Os representantes de ambas as Partes reunir-se-ão para levar a cabo as negociações dentro do prazo de trinta dias depois da entrega da comunicação da Parte requerida referida na subsecção c). As negociações realizar-se-ão num local mutuamente acordado pelos representantes das Partes, estabelecendo-se que, na ausência de acordo mútuo, as negociações se realizem no Ministério dos Negócios Estrangeiros do Mutuário em Portugal.
Secção 4.6 - Termo após pagamento integral. - Após o pagamento integral do capital e de quaisquer juros devidos cessarão os efeitos deste Acordo, assim como de todas as obrigações do Mutuário e da AID que dele resultem.
ARTIGO V
Condições precedentes ao desembolso
Secção 5.1 - Primeiro desembolso. - Antes do primeiro desembolso do empréstimo ou da emissão pela AID da documentação de acordo com a qual o desembolso será feito, o Mutuário, a menos que a AID estabeleça diferentemente por escrito, apresentará, na forma e substância satisfatória para a AID:a) Um parecer do procurador-geral da República Portuguesa ou de qualquer outro jurista aceite pela AID confirmando que este Acordo foi devidamente autorizado ou ratificado pelo Mutuário e posto em execução em seu nome e que constitui um instrumento válido e juridicamente vinculativo do Mutuário, em conformidade com todos os seus termos;
b) Uma declaração com o nome da pessoa que desempenhe o cargo do Mutuário especificado na secção 9.2 ou de quaisquer outros representantes, assim como um espécime da assinatura de cada uma das pessoas especificadas nessa declaração;
c) Um plano de execução do projecto, incluindo, mas não limitado às fases de construção, um plano financeiro e prova de que o Ministério da Educação e Investigação Científica (MEIC) dispõe de quadros adequados para superintenderem o projecto. A prova será feita mediante a identificação do grupo de execução do projecto e da descrição dos deveres e responsabilidades de cada membro;
d) Prova de que o Mutuário instituiu um fundo separado (fundo do projecto) para o financiamento das escolas através do empréstimo.
Secção 5.2 - Notificação. - A AID notificará imediatamente o Mutuário quando tiver verificado que foram cumpridas as condições precedentes especificadas na secção 5.1.
Secção 5.3 - Prazo limite das condições precedentes. - Se as condições especificadas na secção 5.1 não forem satisfeitas dentro de noventa dias a contar da data da assinatura deste Acordo ou de data posterior com a qual a AID tenha concordado por escrito, a AID terá o direito de dar por findo este Acordo por notificação escrita ao Mutuário.
ARTIGO VI
Compromissos especiais
Secção 6.1 - Avaliação do projecto. - As Partes concordam em estabelecer, como parte do projecto, um programa de avaliação. Excepto se as Partes acordarem diferentemente por escrito, o programa incluirá, durante a execução do projecto e em determinada ou determinadas alturas:a) Avaliação do progresso alcançado em relação aos objectivos do projecto;
b) Identificação e avaliação dos problemas ou dificuldades que possam afectar esse fim;
c) Verificação de como tal informação poderá ser utilizada para resolver esses problemas; e d) Avaliação, na medida do possível, da repercussão global do projecto no desenvolvimento económico.
Secção 6.2 - Serviços auxiliares. - O Mutuário concorda em assegurar que os serviços auxiliares, tais como ruas de acesso e os serviços de água, de esgotos e de electricidade para cada escola financiada pelo empréstimo, sejam facultados e estejam em funcionamento concomitantemente com o acabamento da construção de cada escola.
ARTIGO VII
Origem das aquisições
Secção 7.1 - Origem das aquisições. - Excepto nos casos em que a AID concorde diferentemente por escrito, os desembolsos efectuados nos termos da secção 8.1 serão utilizados exclusivamente para financiar aquisições de bens e serviços destinados ao projecto que tenham proveniência ou origem, tal como for estabelecido numa carta de execução do projecto, em Portugal ou nos Estados Unidos. No caso dos bens e serviços adquiridos nos Estados Unidos, a aquisição desses bens e serviços estará sujeita às restrições e condições estabelecidas em cartas de execução do projecto.
ARTIGO VIII
Desembolsos
Secção 8.1 - Desembolsos para despesas. - Satisfeitas as condições precedentes, o Mutuário poderá, a todo o tempo, solicitar à AID o desembolso de dólares dos Estados Unidos para o projecto, segundo os termos e condições estabelecidos neste Acordo.O montante em dólares a ser desembolsado será calculado, na altura de ser efectuado cada desembolso, dividindo o montante em escudos portugueses, que o Mutuário e a AID tenham fixado para o desembolso, pela mais alta taxa de câmbio pela qual a AID poderia ter legalmente adquirido escudos em Portugal na data da realização do desembolso. O Mutuário poderá obter desembolsos de fundos através do empréstimo para despesas em moeda estrangeira de bens e serviços necessários para o projecto de acordo com as condições estabelecidas nas cartas de execução do projecto.
Secção 8.2 - Outras formas de desembolso. - Os desembolsos do empréstimo poderão também ser efectuados por qualquer forma que as Partes acordem por escrito.
Secção 8.3 - Datas de desembolso. - Os desembolsos feitos pela AID considerar-se-ão como tendo sido efectuados:
a) No caso dos desembolsos nos termos da secção 8.1, na data em que a AID entregue os dólares dos Estados Unidos ao Mutuário ou à entidade que o represente; e b) Na data na qual a AID faça um desembolso a favor do Mutuário ou à entidade que o represente ou a um banco, a um empreiteiro ou fornecedor, nos termos da carta de compromisso, de um contrato de empreitada ou de uma ordem de compra.
ARTIGO IX
Disposições diversas
Secção 9.1 - Comunicações. - Qualquer notificação, pedido, documento ou outra comunicação enviada por qualquer das Partes à outra, nos termos deste Acordo, será apresentada por escrito ou por telegrama e será considerada como tendo sido devidamente feita ou enviada quando for entregue a essa Parte no endereço seguinte:Para o Mutuário:
Endereço postal - Ministro das Finanças - Rua da Alfândega - Lisboa-1, Portugal.
Endereço alternativo para telegramas - MINFIN.
Para a AID:
Endereço postal - Representante da AID - Embaixada dos Estados Unidos - Avenida do Duque de Loulé, 39 - Lisboa, Portugal.
Endereço alternativo para telegramas - American Embassy - Lisboa.
Todas as comunicações serão redigidas em inglês, salvo se as Partes acordarem diferentemente por escrito. Os endereços acima mencionados poderão ser substituídos por outros mediante notificação.
Secção 9.2 - Representantes. - Para todos os fins deste Acordo, o Mutuário será representado pela pessoa que desempenhe o cargo de Ministro das Finanças e a AID será representada pela pessoa que desempenha o cargo de representante da AID na Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, os quais, por notificação escrita, poderão designar representantes adicionais para todos os fins, exceptuando o exercício da faculdade, contemplada na secção 2.1, de revisão dos elementos da descrição amplificada no anexo 1. Os nomes dos representantes do Mutuário, assim como o espécime das assinaturas, serão fornecidos à AID, a qual poderá aceitar como devidamente autorizado qualquer instrumento assinado por esses representantes em execução deste Acordo até ao recebimento de uma notificação por escrito revogando os seus poderes.
Secção 9.3 - Anexo com disposições padrão. - Junta-se um anexo com disposições padrão relativas a empréstimos para projectos (anexo 2), que faz parte integrante do presente Acordo.
Secção 9.4 - Língua do Acordo. - Este Acordo é redigido em inglês e português. No caso de ambiguidade ou conflito entre as duas versões, prevalecerá a versão em língua inglesa.
Em testemunho do que o Mutuário e os Estados Unidos da América, por intermédio dos seus representantes, devidamente autorizados, fizeram assinar este Acordo em seu nome, que se considera celebrado na data indicada no início do texto.
Pelo Governo Português:
Henrique Medina Carreira, Ministro das Finanças.
Pelos Estados Unidos da América:
Frank C. Carlucci, embaixador.
ANEXO 1
Descrição do projecto
O projecto consiste na construção, equipamento e entrada em funcionamento de cerca de dezoito escolas preparatórias e secundárias em Portugal. As escolas a serem construídas ao abrigo deste projecto estão incluídas no programa do Ministério da Educação, que consiste na construção de 215 escolas preparatórias e secundárias no período quinquenal 1976-1980. Duas das escolas ficarão localizadas na Região Autónoma dos Açores.A identificação de subprojectos de escolas específicas a financiar ao abrigo do empréstimo deverá ter o acordo da AID, bem como do Mutuário, e será expressa nas cartas de execução. O aditamento 1 a este anexo consiste numa lista de subprojectos aprovados a título experimental e destinados a serem incluídos neste empréstimo.
Antes do primeiro desembolso de fundos do empréstimo, para despesas de construção de cada subprojecto aprovado, a AID reverá os projectos, planos, especificações e estimativas de custos de cada subprojecto aprovado, e, após aprovação, as Partes acordarão num montante fixo a ser reembolsado ao Mutuário, a partir dos fundos do empréstimo, para cada subprojecto.
Será submetida a análise e aprovação pela AID qualquer substituição ou modificação substancial dos projectos, planos e ou especificações já aprovados de subprojectos.
Os montantes fixos acordados pelas Partes serão expressos em cartas de execução e não ficarão sujeitos a ajustamentos para montantes inferiores ou superiores.
Exceptuam-se os casos em que, não estando disponíveis fundos de empréstimo suficientes para financiar a totalidade do montante acordado para um ou mais subprojectos, devido a flutuações de câmbio, seja concedido ao Mutuário reembolso na medida em que haja disponibilidade de somas do empréstimo para o ou os subprojectos. Reciprocamente, a AID poderá financiar instalações adicionais se houver fundos do empréstimo disponíveis.
O Mutuário terá o direito de solicitar, em relação a cada um dos subprojectos já aprovados, o desembolso de fundos do empréstimo nos seguintes casos:
a) 10% do montante fixado, como adiantamento, quando estiver estabelecido contrato de construção para um subprojecto;
b) 21,67% do montante fixado quando tiver sido satisfatoriamente concluído 25% do trabalho num subprojecto;
c) 21,67% do montante fixado quando tiver sido satisfatoriamente concluído 50% do trabalho num subprojecto;
d) 21,66% do montante fixado quando tiver sido satisfatoriamente concluído 75% do trabalho num subprojecto;
e) 15% do montante fixado quando tiver sido satisfatoriamente concluído 90% do trabalho num subprojecto;
f) Os restantes 10% quando se verificar a aceitação do subprojecto pela AID.
A aceitação de um subprojecto terá lugar uma vez concluído o subprojecto identificado no aditamento 1 a este anexo. Será considerada como conclusão a conclusão reconhecida pela AID de todos os trabalhos de construção e instalação, o equipamento e provisão em pessoal docente da escola, bem como todos os trabalhos de infra-estruturas de apoio, tais como, mas não restringidas a, arruamentos de acesso e ligações às redes eléctrica, de água e de esgotos.
Aditamento 1 ao anexo 1
Lista dos subprojectos aprovados a título provisório
1 - Escola Preparatória de Nordeste, S. Miguel, Açores.
2 - Escola Secundária da Ribeira Grande, S. Miguel, Açores.
3 - Escola Preparatória de Ílhavo (Gafanha da Nazaré), Aveiro.
4 - Escola Preparatória de Coimbra.
5 - Escola Preparatória de Silves (S. Bartolomeu de Messines), Faro.
6 - Escola Preparatória de Pinhel, Guarda.
7 - Escola Preparatória de Alcobaça, Leiria.
8 - Escola Secundária da Azambuja, Lisboa.
9 - Escola Secundária de Sintra (Queluz), Lisboa.
10 - Escola Secundária de Oeiras (Damaia), Lisboa.
11 - Escola Preparatória de Vila Nova de Gaia (Valadares), Porto.
12 - Escola Preparatória de Matosinhos (Senhora da Hora), Porto.
13 - Escola Secundária do Cartaxo, Santarém.
14 - Escola Preparatória de Ferreira do Zêzere, Santarém.
15 - Escola Preparatória de Santarém (Pernes), Santarém.
16 - Escola Preparatória de Palmela (Pinhal Novo), Setúbal.
17 - Escola Secundária da Moita (Baixa da Banheira), Setúbal.
18 - Escola Secundária de Moimenta da Beira, Viseu.
Aditamento 2 ao anexo 1
Estimativa do plano financeiro
(ver documento original)
ANEXO 2
Anexo com disposições padrão relativas a empréstimos para projectos
Definições. - O termo «Acordo», tal como é utilizado neste anexo, refere-se ao Acordo de empréstimo para o projecto em relação ao qual este anexo se encontra apenso e do qual forma parte. Os termos utilizados neste anexo têm o mesmo significado ou referência que os do Acordo.
Artigo A - Cartas de execução do projecto - Para ajudar o Mutuário na execução do projecto, a AID emitirá, a todo o tempo, cartas de execução do projecto, que facultarão informação adicional sobre as questões reguladas por este Acordo. As Partes poderão também utilizar cartas de execução do projecto, redigidas de comum acordo, para confirmar e estabelecer o seu entendimento mútuo sobre aspectos para a execução deste Acordo. As cartas de execução do Acordo não serão utilizadas para introduzir emendas ao texto do Acordo, mas podem ser utilizadas para estabelecer revisões ou excepções permitidas pelo Acordo, incluindo a revisão dos elementos da descrição amplificada do projecto no anexo 1.
Artigo B - Compromissos gerais:
Secção B.1 - Consultas. - As Partes cooperarão a fim de assegurarem que o objectivo deste Acordo seja alcançado. Para esse efeito, as Partes, a pedido de qualquer delas, trocarão pareceres sobre o andamento do projecto, o cumprimento das obrigações constantes deste Acordo, a actividade de quaisquer consultores, empreiteiros ou fornecedores que contribuem para o projecto e sobre outros assuntos referentes ao projecto.
Secção B.2 - Execução do projecto. - O Mutuário:
a) Executará o projecto ou assegurará a sua execução com a devida diligência e eficiência, em conformidade com as práticas técnica, financeira e administrativa recomendadas e em conformidade com os documentos, planos, especificações, contratos, prazos ou outras disposições e com quaisquer modificações que hajam sido aprovadas pela AID nos termos deste Acordo; e b) Facultará uma administração experiente e qualificada, bem como formará os quadros necessários para a manutenção e funcionamento do projecto, e, tendo em vista as actividades futuras, diligenciará para que o projecto seja gerido e conservado de forma a assegurar uma contínua e aceitável consecução dos objectivos do mesmo.
Secção B.3 - Utilização dos bens e serviços:
a) Excepto nos casos em que a AID concorde diferentemente por escrito, os bens e serviços financiados nos termos do empréstimo serão utilizados exclusivamente para o projecto.
b) Excepto nos casos em que a AID concorde diferentemente por escrito, nenhuns bens ou serviços financiados nos termos do empréstimo poderão ser utilizados para promover ou dar assistência a qualquer projecto de ajuda estrangeira ou actividade associada com ou financiada por qualquer outro país que não sejam os Estados Unidos.
Secção B.4 - Impostos:
a) O Mutuário concorda em pagar, de sua conta e para lá da contribuição que declara dar ao projecto, quaisquer impostos ou taxas que, nos termos das leis em vigor no território do Mutuário, incidam sobre o empréstimo, o Acordo ou o capital e juros a pagar nos termos do presente Acordo.
b) Nos casos em que 1) qualquer empreiteiro, incluindo qualquer firma consultora, pessoal do referido empreiteiro financiado nos termos do empréstimo e qualquer valor ou transacção relacionado com aqueles contratos, e 2) qualquer operação de compra de bens financiada nos termos do empréstimo sejam sujeitos a impostos, direitos aduaneiros ou taxas identificáveis em vigor no território do Mutuário, este, na medida do que for estabelecido em cartas de execução do projecto, pagará ou reembolsará os mesmos com fundos que não tenham sido obtidos através do empréstimo.
Secção B.5 - Relatórios. Registos. Inspecções. Peritagens. - O Mutuário:
a) Fornecerá à AID todas as informações e relatórios referentes ao projecto e a este Acordo que a AID possa razoavelmente solicitar;
b) Conservará ou assegurará que sejam conservados, consoante as práticas e princípios correctos de contabilidade, livros e registos relativos ao projecto e a este Acordo, que permitam verificar o recebimento e utilização de bens e serviços adquiridos nos termos do empréstimo. Tais livros e registos serão regularmente sujeitos a peritagem de contas, em conformidade com os padrões correctos de verificação de contas, e serão conservados durante três anos após a data do último desembolso efectuado pela AID; tais livros e registos deverão também poder patentear a natureza e âmbito dos concursos abertos para fornecimento de bens e serviços adquiridos, as bases de adjudicação das empreitadas e encomendas e o andamento global do projecto no sentido da sua execução; e c) Permitirá aos representantes autorizados de uma das Partes a oportunidade de em qualquer altura considerada razoável inspeccionar o projecto, assim como a utilização dos bens e serviços por ela financiados, e os livros, registos e outros documentos referentes ao projecto e ao empréstimo.
Secção B.6 - Informação completa. - O Mutuário confirma que:
a) As informações sobre factos e circunstâncias que prestou à AID ou cuja informação assegurou à AID no decurso das negociações para o Acordo são exactas e completas e incluem todos os factos e circunstâncias que pudessem afectar materialmente o projecto e a exoneração de responsabilidades nos termos deste Acordo; e b) Fará todos os esforços possíveis para informar tempestivamente a AID de quaisquer factos e circunstâncias subsequentes que possam afectar materialmente ou que seja razoável considerar como afectando o projecto e a exoneração de responsabilidade nos termos deste Acordo.
Secção B.7 - Informação e sinalização. - Na medida do possível, o Mutuário colocará no local de cada subprojecto sinais ou outras indicações adequadas que identifiquem o programa como sendo assistido pelos Estados Unidos.
Artigo C - Disposições sobre aquisições:
Secção C.1 - Normas especiais. - Excepto nos casos em que a AID concorde diferentemente por escrito, os automóveis financiados nos termos do empréstimo serão de fabrico norte-americano.
Secção C.2 - Limite retroactivo de habilitação. - Excepto nos casos em que as Partes concordem diferentemente por escrito, não poderão ser financiados, nos termos do empréstimo, os bens e serviços que tenham sido adquiridos no seguimento de ordens ou contratos estabelecidos antes de 1 de Agosto de 1977.
Secção C.3 - Preços razoáveis. - Não serão pagos preços acima dos normalmente praticados pelos bens ou serviços financiados, no todo ou em parte, pelo empréstimo.
Tais artigos serão adquiridos numa base razoável e, na medida do possível, competitiva.
Artigo D - Termo; reparações.
Secção D.1 - Cancelamento pelo Mutuário. - O Mutuário, mediante notificação por escrito à AID com uma antecedência de trinta dias, poderá cancelar qualquer parte do empréstimo que ainda não tenha sido desembolsada ou para a qual não haja sido tomado o compromisso de desembolsar a terceiros.
Secção D.2 - Casos de incumprimento; aceleração. - Será considerado um «caso de incumprimento» se o Mutuário deixar de:
a) Pagar na altura devida qualquer juro ou prestação do capital devido nos termos deste Acordo; ou b) Cumprir qualquer outra disposição deste Acordo; ou c) Pagar na altura devida qualquer juro ou prestação de capital ou qualquer outro compromisso financeiro devido nos termos do outro empréstimo, assim como de qualquer garantia ou outro acordo entre o Mutuário ou qualquer dos seus órgãos e a AID ou qualquer das instituições que a precederam.
Se ocorrer um caso de incumprimento, a AID terá o direito de notificar o Mutuário de que todo ou parte do capital em dívida deverá ser pago dentro de sessenta dias, e, a menos que a referida causa de incumprimento tenha sido sanada dentro daquele período de tempo:
1) O capital em dívida, assim como os respectivos juros contados, consideram-se devidos e deverão ser pagos imediatamente; e 2) O montante de futuros desembolsos feitos nos termos dos compromissos para com terceiros ou por qualquer outra forma considerar-se-á devido e deverá ser pago logo que seja recebido.
Secção D.3 - Suspensão. - Se em qualquer altura:
a) Se verificar um caso de incumprimento;
b) Ocorrer qualquer acontecimento que a AID, depois de consultar o Mutuário, considere como situação extraordinária que torne impossível a consecução do objectivo do empréstimo ou comprometa decisivamente a capacidade do Mutuário para cumprir as obrigações assumidas nos termos deste Acordo;
c) Se verificar qualquer desembolso pela AID em violação das normas que a regem;
d) O Mutuário tiver deixado de pagar na altura devida qualquer juro ou prestação de capital ou qualquer compromisso financeiro devido nos termos de qualquer outro empréstimo, garantia ou outro acordo entre o Mutuário ou qualquer dos seus órgãos e o Governo dos Estados Unidos ou qualquer dos seus órgãos;
a AID poderá, depois de avisar o Mutuário com razoável antecedência:
1) Suspender ou cancelar documentos de compromisso válidos, na medida em que não tenham sido utilizados através de compromissos irrevogáveis para com terceiros ou de qualquer outra natureza, disso notificando imediatamente o Mutuário;
2) Recusar-se a emitir novos documentos de compromisso ou a efectuar desembolsos para além dos existentes; e 3) À custa da AID, ordenar que a posse dos bens financiados nos termos do empréstimo seja transferida para a AID, se os bens forem de origem diferente da do país do Mutuário, estiverem em condições de ser entregues e não tiverem sido descarregados em portos do país do Mutuário. Qualquer desembolso efectuado nos termos do empréstimo relativamente a esses bens transferidos será deduzido do capital.
Secção D.4 - Cancelamento pela AID. - Se, dentro de sessenta dias a contar da data da suspensão de desembolsos, em conformidade com a secção D.3, a causa ou causas de tal suspensão não tiverem sido corrigidas, a AID poderá cancelar qualquer parte do empréstimo que não tenha sido ainda desembolsada ou irrevogavelmente comprometida perante terceiros.
Secção D.5 - Continuação da validade do Acordo. - Não obstante qualquer cancelamento, suspensão ou desembolsos ou aceleração de pagamento, as disposições deste Acordo continuarão em vigor até que seja completado o pagamento de todo o capital e quaisquer juros contados.
Secção D.6 - Restituição:
a) No caso de qualquer desembolso não haver sido justificado por documentação válida nos termos deste Acordo, ou não ter sido feito ou utilizado em conformidade com este Acordo, ou ter sido aplicado em bens e serviços contrariamente ao disposto neste Acordo, a AID, sem prejuízo do direito de recorrer a quaisquer outras medidas admitidas neste Acordo, poderá exigir do Mutuário a restituição de tal quantia em dólares dos Estados Unidos à AID, restituição a ser efectuada dentro de sessenta dias após a recepção do pedido. Sem prejuízo de qualquer outra disposição deste Acordo, o direito de exigir a restituição de um desembolso manter-se-á válido pelo prazo de três anos desde a data do último desembolso feito nos termos deste Acordo.
b) - 1) Qualquer restituição feita nos termos da subsecção precedente ou 2) qualquer restituição à AID feita por um empreiteiro, fornecedor, banco ou outro terceiro referente a bens ou serviços financiados pelo empréstimo e que esteja relacionada com um preço não razoável ou uma factura errada de bens e serviços ou para bens que não estavam em conformidade com as especificações ou para serviços considerados inadequados, será:
a) Aplicado, primeiramente e na medida do justificável, ao custo dos bens e serviços exigidos pelo projecto; e b) No restante, se existir, aplicado às prestações de capital por ordem inversa do seu vencimento e o montante do empréstimo reduzido pelo valor de tal remanescente.
Secção D.7 - Não desistência do direito de exigir reparações. - Nenhum atraso no exercício de qualquer direito ou reparação de que goze uma das Partes em relação com os financiamentos feitos nos termos deste Acordo poderá ser interpretado como renúncia a tal direito ou reparação.
(Ver texto em língua inglesa no documento original)