Aplica aos Institutos Superiores de Educação Física de Lisboa e Porto o regime de instalação constante do Decreto-Lei n.º 402/73, de 11 de Agosto.

Decreto-Lei 193/78

de 19 de Julho

A criação, pelo Decreto-Lei 675/75, de 3 de Dezembro, dos Institutos Superiores de Educação Física foi desacompanhada da adopção de medidas que abrissem caminho à instauração de um ensino de nível verdadeiramente universitário.

De facto, ao invés do procedimento que invariavelmente tem sido seguido em matéria de criação de novos estabelecimentos de ensino superior, não se curou de fixar um período de instalação que possibilitasse o estudo ponderado e o lançamento progressivo, em bases pedagógico-científicas minimamente seguras, da nova orientação que se quis imprimir ao ensino da Educação Física.

Assim:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aplicável aos Institutos Superiores de Educação Física de Lisboa e Porto o regime de instalação constante do Decreto-Lei 402/73, de 11 de Agosto, que poderá ser prorrogado nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 649/76, de 31 de Julho.

Mário Soares - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 30 de Junho de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1973-08-11 - Decreto-Lei 402/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Cria novas Universidades, Institutos Politécnicos e Escolas Normais Superiores, define o regime das suas comissões instaladoras e adopta providências destinadas a assegurarem o recrutamento e a formação do pessoal necessário para o início das respectivas actividades.

• 1975-12-03 - Decreto-Lei 675/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Cria o Instituto Superior de Educação Física de Lisboa e o Instituto Superior de Educação Física do Porto e extingue o Instituto Nacional de Educação Física (INEF), a Escola de Instrutores de Educação Física de Lisboa e a Escola de Instrutores de Educação Física do Porto.

• 1976-07-31 - Decreto-Lei 649/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria-Geral

  Altera o regime de instalação das escolas do ensino superior, criadas com base no Decreto Lei 402/73, de 11 de Agosto. Estabelece normas sobre a constituição das comissões instaladoras e conselhos administrativos das referidas escolas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1990-06-29 - Portaria 485/90 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE CASTELO BRANCO, APROVADO PELAS PORTARIAS NUMERO 289/88 DE 9 DE MAIO E NUMERO 502/89 DE 4 DE JULHO.