Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo 12, o Acordo em apreço entrou em vigor no dia 17 de Fevereiro de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Fevereiro de 1978. - O Director-Geral Adjunto, Paulo Ennes.
Aviso DD2953, de 3 de Março
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 52, de 03.03.1978, Pág. 448
- Data: 1978-03-03
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Sumário
Torna público o Acordo Relativo à Navegação Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou à Embaixada da República Popular da Bulgária uma nota verbal, datada de 17 de Fevereiro de 1978, informando que a parte portuguesa dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo Relativo à Navegação Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Bulgária, assinado em Lisboa em 23 de Outubro de 1975, e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 17 de Junho de 1977, em resposta a uma nota verbal daquela Embaixada que informava estarem aquelas formalidades cumpridas pela parte búlgara.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/03/03/plain-214089.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/214089.dre.pdf .
Aviso
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