Aviso 8673/2003 (2.ª série). - A directora de Unidade de Previdência e Apoio à Família do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Castelo Branco, Maria Matilde Ferreira Antunes, por despacho de 19 de Fevereiro de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Abril de 2003, com possibilidades de subdelegar, subdelegou competências em mim, Maria de Fátima Prata Branco da Silva, chefe de equipa de Prestações de Desemprego do mesmo Centro Distrital.

1 - Sendo assim, no sentido de acautelar o normal bom funcionamento da Equipa de Prestações de Desemprego e imprimir celeridade, durante as minhas faltas e impedimentos, designadamente em períodos de férias, ao abrigo do consagrado nos artigos 36.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), subdelego na assistente administrativa principal, Ilda da Natividade Tomé, a competência para emitir e assinar certidões e declarações no âmbito da competência da Equipa de Desemprego, conforme o n.º 1.3.2 do despacho de subdelegação já citado e devidamente identificado, mas desde que não estejam presentes as directoras de Unidade de Previdência e Apoio à Família e ou de Núcleo de Prestações.

2 - O presente despacho, em cumprimento do estipulado no artigo 39.º do CPA, será publicado na 2.ª série do Diário da República e produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2003.

30 de Junho de 2003. - A Chefe de Equipa de Prestações de Desemprego, Maria de Fátima Prata Branco da Silva.