Despacho (extracto) n.º 15 773/2003 (2.ª série). - Por despacho do secretário-geral-ajunto de 28 de Julho de 2003, nos termos do artigo 41.º, n.os 2 e 3 do Código do Procedimento Administrativo:

Maria do Céu Marques Barata Lima Pires, técnica superior principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça - nomeada precedendo concurso para categoria de assessora, área funcional de consultadoria jurídica, da carreira técnica superior desta Secretaria-Geral, ficando posicionada no escalão 1, índice 610. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

31 de Julho de 2003. - A Secretária-Geral, Ana Vaz.