dre.tretas.org
Aviso 6397/2003 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização dos Fornos. - Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se torna público que esta Câmara Municipal em reunião efectuada no dia 18 de Junho de 2003, deliberou mandar elaborar o Plano de Urbanização dos Fornos e fixar o respectivo prazo em seis meses.
26 de Junho de 2003. - O Vereador do Pelouro do Planeamento Urbanístico, Augusto Manuel Neto Carapinha Pólvora.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2140412/aviso-6397-2003-de-14-de-agosto
