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Aviso 8647/2003 (2.ª série). - Por ter sido indevidamente publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 22 de Julho de 2003, a pp. 10 906 a 10 913, a portaria 939/2003, dou sem efeito a referida publicação.
29 de Julho de 2003. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.
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