Aviso 6301/2003 (2.ª série) - AP. - Proposta de alteração ao PDM - área da Mitrena. - José Manuel Aranha Figueiredo, vereador da Câmara Municipal de Setúbal:

Faz público que, de acordo com o Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, é aberto um período de prévia audiência pública sobre a proposta de alteração ao PDM na área da Mitrena, conforme deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 5 de Março de 2002.

A proposta de alteração ao PDM tem em vista a alteração da actual classificação do uso do solo, nomeadamente algumas áreas classificadas como espaço verde de protecção e enquadramento que estão inseridas nos limites do Parque Industrial da SAPEC e impossibilitam a expansão industrial. Essas árias verdes não estão afectas a condicionantes (RAN, REN e servidões/restrições de utilidade pública).

As áreas verdes que se encontram abrangidas pelas condicionantes atrás referidas serão mantidas e preservadas.

A alteração do PDM proposta traduz-se ainda na criação de áreas destinadas a terciário (comércio e serviços), com uma área aproximada a 29,76 ha e que estão consignadas na Portaria 63/92, de 28 de Janeiro, que correspondem no máximo a 20% do total da área de construção do Parque Industrial Sapec Bay.

Na área industrial afecta à Portucel é necessário alterar parte da área classificada como espaço cultural e natural que abrange a propriedade da Portucel e impede a construção de uma nova unidade industrial destinada ao fabrico de papel. Por ser tecnicamente impossível criar outra solução para elaboração da nova actividade, com áreas funcionais anexas, é fundamental a alteração ao PDM para que possa ser concretizado o projecto de expansão da empresa, de indiscutível interesse nacional e, obviamente, de interesse concelhio.

O prazo estabelecido para a alteração ao Plano Director Municipal na área da Mitrena é de um ano.

O acompanhamento será assegurado pela Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo.

Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do citado decreto-lei, avisam-se todos os interessados que se encontra aberto um período de prévia audiência pública, durante o período de 30 dias úteis contados a partir do dia útil subsequente ao da publicação deste aviso no Diário da República, sobre a alteração ao Plano Director Municipal na área da Mitrena. Os interessados poderão fazer chegar, por escrito, os seus contributos aos serviços desta Câmara Municipal.

A proposta para consulta estará patente nos Paços do Município de Setúbal, Secção de Expediente Geral, na Praça do Bocage, em Setúbal, na sede da Junta de Freguesia do Sado e, ainda, nas Divisões de Apoio Administrativo e de Planeamento do Departamento de Habitação e Urbanismo desta Câmara, na Rua de Acácio Barradas, 27, Edifício Sado, 2.º e 4.º pisos, em Setúbal.

Este aviso destina-se a substituir o aviso 3/DHU/2003, de 6 de Março.

29 de Maio de 2003. - O Vereador, com competência delegada na Área de Habitação e Urbanismo, José Manuel Aranha Figueiredo.