Despacho (extracto) n.º 15 632/2003 (2.ª série). - Por deliberação da secção permanente disciplinar do senado da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, confirmada pelo plenário do senado, em 14 de Julho de 2003, na sequência de processo disciplinar, foi aplicada ao funcionários Serafim Rodrigues de Albuquerque a pena de aposentação compulsiva, prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, com efeitos a partir de 22 de Julho de 2003.
Nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, a aplicação da pena de aposentação compulsiva implica a vacatura do lugar anteriormente ocupado pelo funcionário.
24 de Julho de 2003. - O Reitor, Armando Mascarenhas Ferreira.
