Secretaria-Geral do Ministério, 10 de Fevereiro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD2941, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 45, de 23.02.1978, Pág. 396
- Data: 1978-02-23
- Secções desta página::
Sumário
Torna público ter o Governo da Checoslováquia depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37.º da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 12 de Dezembro de 1977 o Governo da Checoslováquia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37.º da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas (denegação por parte do Governo de Pequim de privilégios ao pessoal não diplomado das missões diplomáticas) de que Portugal é parte sem reservas.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/23/plain-213913.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213913.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/213913/aviso-DD2941-de-23-de-fevereiro