Despacho (extracto) n.º 15 175/2003 (2.ª série). - No uso da faculdade conferida pela deliberação 1644/2002, de 11 de Setembro, do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, e pelo despacho 25 494/2002, de 11 de Setembro, do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 275 e 276, de 28 e de 29 de Novembro de 2002, e ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, adito aos n.os 3 e 4 do despacho 10 766/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de Maio de 2003, o texto mencionado, passando a ter a seguinte redacção:

"3 - Estas competências são conferidas aos licenciados Marcelino dos Santos Estevinho, director de serviços de Administração Geral, Amílcar José Pires Lousada, chefe de divisão de Apoio Técnico, Maria Arménia Marques, chefe de divisão de Gestão dos Recursos Humanos, e Laurentina dos Anjos Rodrigues Moredo, chefe de divisão da Gestão Financeira.

4.1 - Este despacho produz efeitos a partir de 28 de Junho de 2002, relativamente ao director de serviços de Administração Geral e à chefe de divisão de Gestão de Recursos Humanos, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito desta subdelegação, tenham sido praticados pelos referidos dirigentes.

4.2 - Para os chefes de divisão de Apoio Técnico e da Gestão Financeira, este despacho produz efeitos, respectivamente, a partir de 1 de Julho e 14 de Maio de 2003, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito deste subdelegação, tenham sido praticados pelos mencionados dirigentes."

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

25 de Julho de 2003. - Pelo Coordenador, o Director de Serviços de Administração Geral, Marcelino Estevinho.