Declaração 249/2003, de 5 de Agosto
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar
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Fonte: Diário da República n.º 179/2003, Série II de 2003-08-05.
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Data:
2003-08-05
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 249/2003 (2.ª série). - Declara-se, para os devidos efeitos, que após conclusão de processo instrutório, o Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar proferiu a decisão de considerar caducidade de aprovação do caderno de especificações de carne de bovino "Casa do Produtor", pertencente à AGRUPMONTI, S. A., sendo assim revogada a aprovação que tinha sido concedida pelo aviso 1182/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 24 de Janeiro de 2000.
22 de Julho de 2003. - Pelo Director, por substituição, o Subdirector, Joaquim Carvalho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2138310.dre.pdf .
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