Despacho 15 131/2003 (2.ª série). - Pelo presente rectifico o meu despacho de 17 de Abril de 2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 15 de Maio de 2003, sob o n.º 9582/2003. Assim, nos termos das disposições conjugadas nos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado José Alfredo de Vasconcelos Soares de Oliveira, juiz de direito do círculo de Pombal, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Pombal, no período compreendido entre 17 de Janeiro e 15 de Julho de 2002, com exclusão das férias judiciais.
23 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
