Acórdão 16/85, de 21 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [67], de 21.03.1985, Pág. 2667
- Data: 1985-03-21
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Sumário
NAO TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE REFERE A LEI UNIFORME RELATIVA AS LETRAS E LIVRANÇAS, POR NAO SER DA COMPETENCIA DESTE TRIBUNAL.
Aviso
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