Despacho 14 431/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me são conferidos pelo despacho 11 544/2003 (2.ª série), de 28 de Maio, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Santarém, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 12 de Junho de 2003, subdelego:

1 - Nos responsáveis pelos serviços locais da Segurança Social de Abrantes, Alcanena, Almeirim, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Entrocamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Tomar e Torres Novas, respectivamente Luísa Maria Neto Oliveira Mendes, Helena Margarida Medeiros Tavares Fazenda Girão, José Manuel Veríssimo Borrego, Maria Helena Rodrigues Tomaz Henriques Lopes, Francisca Germana Damião Abade Nunes, Manuel José Lino Sequeira, Maria Rosalina Maria Emídio Vieira, Justino Amílcar Conceição Oliveira, Maria Hermínia Conceição Alcobia Nunes, Leonilde Conceição Farinha Martins Santiago, Amílcar Silva Neves, Manuel Tavares Lopes, Liliana Conceição Santos Travessa Pires, José da Costa Marques, Cassilda Maria dos Reis Neves Vieira e Avelino Salvador Téofilo, as competências específicas para:

1.1 - Emitir cerdidões e declarações respeitantes a beceficiários, incluindo as relativas à carreira e situação contributiva daqueles;

1.2 - Autorizar a realização de despesas no âmbito do fundo de maneio afecto ao serviço local respectivo até ao montante de Euro 150;

1.3 - Emitir formulários ao abrigo de regulamentos comunitários, convenções e acordos internacionais de segurança social, assim como credenciais.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo ficam ratificados todos os actos praticados pelos referidos responsáveis, no âmbito do presente despacho, desde 24 de Setembro de 2002 e até 30 de Junho de 2003.

10 de Julho de 2003. - O Director da Unidade de Atendimento ao Cidadão e Comunicação, João de Matos Filipe.