Rectificação 507/2003 - AP, de 24 de Julho
Rectificação 507/2003 - AP. - Para os devidos efeitos se declara que o Regulamento Geral e Tabela de Taxas e Tarifas, publicado no apêndice n.º 47 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 25 de Março de 2003, saíram com a seguinte incorrecção, relativamente ao original, que assim se rectifica.
Na alínea b) do n.º 1 do artigo 80.º, onde se lê "que não originem aumento do número de fogos" deve ler-se "que originem aumento do número de fogos".
29 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Rui Miguel da Silva.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2136425.dre.pdf .
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