Aviso 5639/2003 (2.ª série) - AP. - Revisão do Plano Director Municipal de Albufeira. - Em cumprimento do disposto da alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se faz público que a Câmara Municipal de Albufeira, em reunião de 29 de Abril de 2003 deliberou:
Iniciar a revisão do Plano Director Municipal de Albufeira, ao abrigo do consignado no artigo 98.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro;
Estabelecer o prazo de dois anos para proceder à elaboração da Revisão do Plano Director Municipal, prorrogável por mais um ano;
Dar início ao período de participação previsto no n.º 2 do artigo 77.º do mesmo decreto-lei, e fixá-lo por 60 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, para recolha de sugestões, bem como para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de revisão.
O presente aviso foi enviado para publicação na 2.ª série do Diário da República em 28 de Maio de 2003.
20 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Desidério Jorge da Silva.
