No final da referida lei, e depois das assinaturas, deverá ler-se:
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.
Assembleia da República, 31 de Janeiro de 1978. - O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.
Rectificação DD86, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 36, de 13.02.1978, Pág. 340
- Data: 1978-02-13
- Secções desta página::
Sumário
Rectifica a Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Texto do documento
Tendo sido publicada com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 281, de 6 de Dezembro de 1977, a Lei 82/77, de 6 de Dezembro, determino que se faça a seguinte rectificação:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/13/plain-213576.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213576.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1977-12-06 -
Lei
82/77 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/213576/rectificacao-DD86-de-13-de-fevereiro