Em conformidade com o disposto no seu artigo 10, o Acordo cessará os seus efeitos a partir de 16 de Março de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Janeiro de 1978. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Ennes.
Aviso DD2935, de 8 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 32, de 08.02.1978, Pág. 306
- Data: 1978-02-08
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Sumário
Torna público terem os Governos de Portugal e do Brasil denunciado o Acordo sobre a aplicação da tarifa postal interna aos objectos de correspondência a permutar entre os dois países.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, por iniciativa de ambas as Partes Contratantes, foi denunciado em 16 de Dezembro de 1977 o Acordo entre Portugal e o Brasil para a aplicação da tarifa postal interna aos objectos de correspondência a permutar entre os dois países, assinado em Lisboa a 30 de Abril de 1942.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/08/plain-213463.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213463.dre.pdf .
Aviso
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