Em harmonia com o artigo 8.2 da aludida Convenção, esta entrará em vigor entre os dois países em 10 de Agosto de 1978.
Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Julho de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves
Aviso DD2930, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 183, de 10.08.1978, Pág. 1632
- Data: 1978-08-10
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Sumário
Torna público ter o Governo da Argentina ratificado a Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com Respeito ao Direito Vigente e Sua Aplicação.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do secretário-geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Hispano-Luso-Americanos e Filipinas, a Argentina ratificou, em 25 de Janeiro de 1977, a Convenção sobre Informação em Matéria Jurídica com Respeito ao Direito Vigente e Sua Aplicação, concluída no âmbito daquela Conferência em Brasília, em 22 de Setembro de 1972, de que Portugal é parte por adesão de 9 de Maio de 1978.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/08/10/plain-213355.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213355.dre.pdf .
Aviso
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