Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Janeiro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD2926, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 27, de 01.02.1978, Pág. 278
- Data: 1978-02-01
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Sumário
Torna público ter o Governo das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 11 de Outubro de 1977, o Governo das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a declaração de que não considera válida a reserva formulada pela República Popular da China relativamente aos parágrafos 2, 3 e 4 do artigo 37 da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas (denegação da isenção de privilégios ao pessoal não diplomático das missões diplomáticas), de que Portugal é parte, sem reservas.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/01/plain-213318.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213318.dre.pdf .
Aviso
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