Resolução 56/2007, de 24 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21-Supl, de 24.05.2007, Pág. 746-(2)
- Data: 2007-05-24
- Secções desta página::
Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, por necessários à execução da empreitada de concepção/construção das obras de reabilitação da Via Vitorino Nemésio, na ilha Terceira.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/213304/resolucao-56-2007-de-24-de-maio