Aviso DD2924, de 31 de Janeiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 26, de 31.01.1978, Pág. 276
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Data:
1978-01-31
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Torna público ter o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositado a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente ao artigo 27 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 28 de Outubro de 1977, o Governo da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas a sua objecção à reserva feita pela Líbia relativamente aos parágrafos 3 e 4 do artigo 27 da Convenção de Viena de 18 de Abril de 1961 sobre Relações Diplomáticas (limitação do campo de aplicação do estatuto jurídico das malas diplomáticas).
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Janeiro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/01/31/plain-213299.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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