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Aviso DD2923, de 31 de Janeiro

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Sumário

Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 10 de Novembro de 1977, o Governo do Quénia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Repressão do Fabrico de Moeda Falsa e Protocolo, concluídos em Genebra em 20 de Abril de 1929, de que Portugal já é parte.

Aquele instrumento diplomático entrará em vigor, com referência àquele país, em 8 de Fevereiro de 1978.

Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Janeiro de 1978. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/01/31/plain-213297.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/213297.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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