Delega competências do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães, no director nacional da Polícia de Segurança Pública, procurador da república Orlando Soares Romano.

Despacho 10 254/2007

1 - No uso das faculdades que me foram conferidas pelo despacho 10 494/2005, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, do Ministro de Estado e da Administração Interna, e nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego, no âmbito das competências que me foram delegadas, no director nacional da Polícia de Segurança Pública, procurador da república Orlando Soares Romano, com a faculdade de subdelegar, as seguintes competências em matéria da actividade de segurança privada:

a) Aprovar os modelos de uniforme a que se referem o Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, e a Portaria 743/2004, de 28 de Junho;

b) Decidir em matéria contra-ordenacional, designadamente aplicar coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, e na legislação complementar que regulamenta o exercício da actividade de segurança privada.

2 - Ratifico todos os actos praticados a partir de 1 de Abril de 2007, nos termos do presente despacho.

11 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Santos de Magalhães.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-02-21 - Decreto-Lei 35/2004 - Ministério da Administração Interna

  Altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2003, de 22 de Agosto

• 2004-06-30 - Portaria 743/2004 - Ministérios das Finanças, da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros

  Cria a Missão Militar junto da Embaixada de Portugal em Díli, e aprova o respectivo quadro de pessoal.