Resolução 53/2007, de 24 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 21, de 24.05.2007, Pág. 740
- Data: 2007-05-24
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Sumário
Declara a utilidade Pública e o carácter urgente da expropriação da parcela de terreno com a área de 194 m2, incluindo o imóvel (casa de arrumos) construido na referida área, parte a desanexar do quintal do prédio urbano situado na Caminho do Porto Judeu, necessário à implantação da EB 2/3 Francisco Ferreira Drumond.
Aviso
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