Rectificação 430/2003 - AP. - Rectificação do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas, Licenças, Tarifas e Prestação de Serviços pela Câmara Municipal de Almodôvar. - Por ter sido publicado com inexactidão o Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas, Licenças, Tarifas e Prestação de Serviços pela Câmara Municipal de Almodôvar, publicado no apêndice n.º 58, Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 15 de Abril de 2003:
Onde se lê "Artigo 3.º - Isenções" deve ler-se "Artigo 3.º - Isenções e reduções".
Aditamento: "Artigo 3.º - n.º 3 - Os consumos de água quando não ultrapassem os 4 m3 do mês, por utilizadores domésticos, associações sem fins lucrativos e autarquias locais, beneficiam do desconto de 50% no valor do fornecimento de água e nas tarifas de recolha, depósito e tratamento do lixo, conservação de colectores e tratamento de esgotos."
Onde se lê "Artigo 3.º - n.os 3, 4, 5 e 6" deve ler-se "n.os 4, 5, 6 e 7".
Onde se lê "Artigo 4.º - n.º 6 - Independentemente do procedimento previsto no n.º 4, e para conhecimento do órgão deliberativo, a actualização ordinária da tabela anexa deverá acompanhar a proposta de aprovação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano seguinte." deve ler-se "n.º 6 - Independentemente do procedimento previsto no n.º 3, e para conhecimento do órgão deliberativo, a actualização ordinária da tabela anexa deverá acompanhar a proposta de aprovação das Grandes Opções do Plano e Orçamento para o ano seguinte."
Onde se lê "Artigo 12.º - n.º 3 - Quando a liquidação tenha sido precedia de processo, o funcionário liquidador deverá anotar nele o número, valor e data do documento de cobrança processado, salvo se for junto ao processo um exemplar do mesmo documento." deve ler-se "Artigo 12.º - n.º 3 - Quando a liquidação tenha sido precedida de processo, o funcionário liquidador deverá anotar nele o número, valor e data do documento de cobrança processado, salvo se for junto ao processo um exemplar do mesmo documento."
TABELAS
Onde se lê:
CAPÍTULO I
Taxas
Prestação de serviços diversos ao público
Artigo ... Designação ... Valor em euros
11.º ... Fornecimento de cópias de ficas (acresce o IVA à taxa legal):
Em papel transparente - por cada m tro quadrado ou fracção ... 25,00
Em papel opaco ou semelhante - por metro quadrado ou fracção ... 3,00
deve ler-se:
Artigo ... Designação ... Valor em euros
11.º ... Fornecimento de cópias de ficas (acresce o IVA à taxa legal):
a) Em papel transparente - por cada metro quadrado ou fracção ... 25,00
b) Em papel opaco ou semelhante - por metro quadrado ou fracção ... 3,00
Onde se lê:
CAPÍTULO I
Taxas
Prestação de serviços diversos ao público
Artigo ... Designação ... Valor em euros
18.º ... Declarações a pedido de empreiteiros e outras pessoas, singulares ou colectivas, sobre a capacidade e idoneidade na execução de empreitadas, emprego de explosivos e situações semelhantes - por cada ... 50,00
deve ler-se:
Artigo ... Designação ... Valor em euros
18.º ... Declarações a pedido de empreiteiros e outras pessoas, singulares ou colectivas, sobre a capacidade e idoneidade na execução de empreitadas, emprego de explosivos e situações semelhantes - por cada ... 40,00
Onde se lê:
CAPITULO V
Cemitérios
Artigo ... Designação ... Valor em euros
42.º ... Terrenos:
1) Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas - cada ... 400,00
deve ler-se:
Artigo ... Designação ... Valor em euros
42.º ... Terrenos:
1) Concessão de terrenos para sepulturas perpétuas - cada ... 300,00
Onde se lê:
CAPÍTULO VIII
Ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de utilização pública
Artigo ... Designação ... Valor em euros
52.º ... 2) Esplanadas (mesas e cadeiras) - por metro quadrado ou fracção e por mês ... 1,00
3) Arcas congeladoras, ou de conservação de gelados, máquinas de gelados, de assar frangos e semelhantes - por metro quadrado ou fracção e por mês ... 2,00
deve ler-se:
Artigo ... Designação ... Valor em euros
52.º ... 2) Esplanadas (mesas e cadeiras) - por metro quadrado ou fracção e por mês ... 0,50
3) Arcas congeladoras, ou de conservação de gelados, máquinas de gelados, de assar frangos e semelhantes - por metro quadrado ou fracção e por mês ... 1,00
16 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, António José Messias do Rosário Sebastião.