Portaria 27/78, de 13 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 11/1978, Série I de 1978-01-13.
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Data:
1978-01-13
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Reforma a Portaria n.º 509/76, de 12 de Agosto, relativamente ao nome nela indicado como sendo o proprietário do prédio Herdade da Várzea.
Portaria 27/78
de 13 de Janeiro
O prédio rústico denominado «Herdade da Várzea», situado na freguesia e concelho de Ponte de Sor, foi, por lapso, expropriado em nome de Ana Jacinta Pimenta de Avelar Frazão pela
Portaria 509/76, de 12 de Agosto.
Com efeito, o referido prédio era naquela data propriedade de Maria Madalena de Abreu Castelo Branco e Maria Madalena Trigueiros Frazão de Sacadura Botte.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, reformar a Portaria 509/76, de 12 de Agosto, relativamente ao nome nela indicado como sendo o proprietário do prédio Herdade da Várzea e considerar o referido prédio como expropriado em nome de Maria Helena de Abreu Castelo Branco e Maria Madalena Trigueiros Frazão de Sacadura Botte.
Ministério da Agricultura e Pescas, 2 de Janeiro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/01/13/plain-212934.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/212934.dre.pdf .
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