Onde se lê:
(ver documento original) deve ler-se:
(ver documento original) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Dezembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.
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(ver documento original) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Dezembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.
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