Despacho 11 844/2003 (2.ª série). - O director do Departamento de Emprego, Dr. António Regalheiro Charana, ao abrigo do § 1.º da deliberação de delegação de competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) de 31 de Julho de 2002, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 2002, subdelega, sem prejuízo do direito de avocação, na Dr.ª Hélia Margarida Pereira Lourenço de Moura, directora dos Serviços de Informação e Orientação Profissional, competência para, no âmbito das atribuições de serviços que dirige, exercer os seguintes poderes:

a) Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais, às confederações patronais ou sindicais, aos órgãos sociais do IEFP e aos delegados regionais;

b) Autorizar compras directas de carácter urgente até ao valor de Euro 249,40 por acto, a suportar através do fundo permanente atribuído ao director do Departamento;

c) Autorizar as deslocações em serviço no País;

d) Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal;

e) Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar, sempre que não seja possível a utilização de viaturas do IEFP ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou dela resultem maiores encargos para o Instituto.

1 - A realização de qualquer despesa e a prática de qualquer acto no âmbito da competência subdelegada pressupõe o respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e o cumprimento das instruções emanadas da comissão executiva.

2 - É expressamente vedada a aquisição de bens supérfluos ou ornamentais.

3 - Mensalmente será remetida ao director do Departamento a relação nominativa das utilizações de automóvel próprio, com totalização individual dos quilómetros e a descrição dos percursos efectuados.

4 - Em matéria de formação do pessoal, de informação e documentação e de relações públicas, o director de serviços articular-se-á obrigatoriamente com os serviços com competências nessas matérias, não podendo os poderes aqui subdelegados exceder a competência delegada nos responsáveis daqueles serviços.

5 - A presente subdelegação é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo director do Departamento de Emprego os actos que se mostrem conforme à mesma subdelegação praticados pelo subdelegatário até à presente data.

16 de Abril de 2003. - O Director de Departamento, António Charana.