Aviso 4501/2003 (2.ª série) - AP. - Aprovado por esta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 2 de Abril e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 28 do mesmo mês o Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Portalegre, o qual foi submetido a inquérito público e publicado no apêndice n.º 8 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 13, transcreve-se o mesmo para os devidos efeitos.
O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
Projecto de Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Portalegre
1 - O cartão municipal do idoso é emitido pela Câmara Municipal do concelho de Portalegre, sendo pessoal e intransmissível.
2 - O cartão municipal do idoso obedece a três escalões, em função dos rendimentos dos seus beneficiários.
3 - Os titulares do cartão municipal do idoso usufruirão de benefícios de acordo com o escalão atribuído.
4 - A utilização do cartão por terceiros implica a anulação dos benefícios e do direito de utilização do mesmo.
5 - A adesão ao cartão municipal do idoso é feita na Câmara, em local a designar.
6 - Os documentos necessários para a adesão ao cartão são os seguintes:
Bilhete de identidade;
Duas fotografias;
Comprovativo dos rendimentos do agregado familiar;
Declaração da Junta de Freguesia na qual deve constar o número de eleitor e a data de emissão, local de residência e composição do agregado familiar;
Declaração das finanças comprovativa do registo de bens imóveis.
7 - O cartão municipal do idoso tem a validade de três anos e é renovável mediante a apresentação da declaração da junta de freguesia da área de residência e declaração de honra da manutenção das condições de atribuição do cartão.
8 - A perda, roubo ou extravio do cartão deve ser comunicado de imediato à Câmara Municipal de Portalegre. A responsabilidade do titular só cessará após comunicação por escrito da ocorrência. Se após a comunicação encontrar o cartão, deve, junto da Câmara, fazer prova da sua titularidade, sob pena do mesmo ser anulado.
9 - As falsas declarações para obtenção do cartão terão como consequência imediata a sua anulação, a devolução dos valores correspondentes aos benefícios obtidos e a interdição pelo período de três anos de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável.
10 - A utilização do cartão por terceiros implica a anulação dos benefícios.
11 - Todos os pedidos de adesão ou renovação poderão ser confirmados pelos Serviços de Acção Social, podendo estes solicitar outros documentos ou informações a outras entidades.
12 - Os casos omissos serão sujeitos a análise da Câmara.
ANEXO I
Cartão A
Condições de acesso:
Idade - a partir dos 60 anos;
Rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior ao valor da pensão mínima do regime geral da segurança social (189,5 euros);
Não usufruir de outros rendimentos;
Não possuir bens imóveis;
Ter residência permanente no concelho de Portalegre.
Benefícios:
Isenção de custos para obtenção do cartão do idoso;
Cartão passe gratuito nas carreiras dos serviços municipalizados;
Desconto de 50% nos consumos de água que não ultrapassem 5 m3 mensais, desde que o contador esteja em seu nome há pelo menos um ano;
Desconto de 50% em todas as tarifas indexadas ao consumo de água;
Isenção de pagamento de taxas e licenças, segundo lista anexa;
Acesso gratuito às piscinas municipais e a espectáculos promovidos pela CMP;
Acesso gratuito a iniciativas e programas para a 3.ª idade promovidos pela autarquia;
Acesso a viagens e passeios promovidos pela Câmara em colaboração com as juntas de freguesia;
Descontos em estabelecimentos comerciais aderentes.
Cartão B
Condições de acesso:
Idade - a partir dos 60 anos;
Rendimento per capita do agregado familiar igual ou inferior ao valor do SMN;
Não usufruir de outros rendimentos;
Não possuir bens imóveis, exceptuando a casa que habitam;
Ter residência permanente no concelho de Portalegre.
Benefícios:
Desconto de 50% no cartão passe nas carreiras dos serviços municipalizados;
Desconto de 50% nos custos do cartão;
Desconto de 25% nos consumos de água que não ultrapassem 5 m3 mensais, desde que o contador esteja em seu nome há pelo menos um ano;
Desconto de 25% em todas as tarifas indexadas ao consumo de água;
Desconto de 50% no pagamento de taxas e licenças, segundo lista anexa;
Acesso gratuito às piscinas municipais;
Desconto de 50% em espectáculos e outras realizações promovidas pela CMP;
Acesso a iniciativas e programas para a 3.ª idade promovidos pela autarquia;
Acesso a viagens e passeios promovidos pela Câmara em colaboração com as juntas de freguesia;
Descontos em estabelecimentos comerciais aderentes.
Cartão C
Condições de acesso:
Idade - a partir dos 60 anos;
Ter residência permanente no concelho de Portalegre.
Benefícios:
Acesso gratuito às piscinas municipais;
Acesso a iniciativas e programas para a 3.ª idade promovidos pela autarquia;
Acesso a viagens e passeios promovidos pela Câmara em colaboração com as juntas de freguesia, mediante o pagamento de um valor a definir;
Descontos em estabelecimentos comerciais aderentes.
ANEXO II
(ver documento original)
Formulário de Adesão ao Cartão Municipal do Idoso
Tabela de taxas e licenças referentes ao Cartão Municipal do Idoso
... Valores
CAPÍTULO I
Serviços diversos e comuns
Artigo 2.º
Autos ou termos de qualquer espécie ... (ver nota *)
Artigo 3.º
Averbamentos - cada ... (ver nota *)
Artigo 4.º
Certidões por cada lauda ou fracção: ... (ver nota *)
a) De teor;
b) De narrativa;
c) Buscas - por cada ano, exceptuando o corrente ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou não o objecto de busca.
Artigo 7.º
Fotocópias não autenticadas: ... (ver nota *)
Por uma lauda;
Por duas laudas.
Artigo 8.º
Fornecimento de texto não autenticado de cada postura, regulamento ou normas equivalentes - por folha:
De uma lauda ... (ver nota *)
De duas laudas.
Artigo 10.º
Termos de entrega de documentos juntos a processo, cuja restituição haja sido autorizada - cada ... (*)
Artigo 12.º
Fornecimento, a pedido dos interessados, de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado ... (ver nota *)
CAPÍTULO VI
Condução e trânsito de veículos
Artigo 32.º
Segundas vias e de licenças de condução - cada ... (ver nota *)
Artigo 33.º
Substituição de chapas - cada ... (ver nota *)
Substituição de licenças de condução.
Artigo 34.º
Segundas vias de livrete ... (ver nota *)
Artigo 35.º
Cancelamento de matrícula ou registo ... (ver nota *)
Artigo 36.º
Transferência de propriedade e averbamentos em livretes de registo e licença de condução de velocípedes ... (ver nota *)
Valores
CAPÍTULO VIII
Utilização de instalações destinadas ao conforto, comunidade e recreio público
Artigo 49.º
Utilização de lavadouros - cada tanque ... (ver nota *)
Artigo 50.º
Utilização de balneários ... (ver nota *)
a) Banhos quentes;
b) Banhos frios.
(nota *) Valores constantes da tabela de taxas em vigor na Câmara Municipal de Portalegre.
8 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, José Fernando da Mata Cáceres.