Despacho 11061/2003, de 4 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo
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Fonte: Diário da República n.º 129/2003, Série II de 2003-06-04.
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Data:
2003-06-04
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 11 061/2003 (2.ª série). - No uso da competência que me é conferida pelo despacho 7519/2003, de 4 de Abril, do governador civil do distrito de Viana do Castelo, subdelego no chefe de secção Manuel Anselmo Lima Rego e Sousa a minha competência para apreciar e despachar requerimentos de pedidos de passaportes e despacho e assinatura da correspondência relacionada com estes actos.
21 de Maio de 2003. - O Chefe de Gabinete, Paulo de Azevedo Vilaverde.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2125250.dre.pdf .
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