Aviso DD2893, de 17 de Outubro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 239, de 17.10.1978, Pág. 2178
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Data:
1978-10-17
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Torna público ter o Governo do Panamá depositado os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 2 de Agosto de 1978, o Governo do Panamá depositou junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em Nova Iorque, os instrumentos de adesão daquele país à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra a 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque a 31 de Janeiro de 1967, de que Portugal já é parte.
O primeiro daqueles instrumentos diplomáticos entrará em vigor, em referência àquele país, em 31 de Outubro de 1978, e o outro entrou em vigor em 2 de Agosto de 1978.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 14 de Setembro de 1978. - O Adjunto do Director-Geral dos Negócios Políticos, António Leal da Costa Lobo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/17/plain-212525.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/212525.dre.pdf .
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