Acórdão 117/84, de 4 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 52, de 04.03.1985, Pág. 2064
- Data: 1985-03-04
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Sumário
ACORDAM EM NAO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO, POR SER INTEMPESTIVO.
Aviso
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