Resolução 217/78, de 30 de Novembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 276/1978, Série I de 1978-11-30.
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Data:
1978-11-30
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Autoriza o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José García Díaz.
Resolução 217/78
O Conselho de Ministros, reunido em 15 de Novembro de 1978, resolveu:
Nos termos da Convenção Luso-Espanhola de Extradição, de 25 de Junho de 1867, e dos artigos 8.º e 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei 437/75, de 16 de Agosto, deferir o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas, relativo ao cidadão espanhol José García Díaz, acusado da prática dos crimes de roubo e furto de veículo com motor.
Protelar a entrega do extraditado até que seja cumprida a pena de dois anos, seis meses e vinte e cinco dias de prisão maior em que foi condenado por sentença do 2.º Juízo Criminal do Porto pela prática dos crimes de furto e detenção de arma proibida e das contravenções de travessia ilegal da fronteira e condução ilegal.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Novembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Alfredo Jorge Nobre da Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/30/plain-212360.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/212360.dre.pdf .
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