No artigo 1.º, onde se lê: «... 1 de Abril de 1976 ...», deve ler-se: «... 1 de Abril
de 1978 ...»
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1978. - O Secretário-Geral da Assembleia da República, José Paulino da Costa Santos.
Declaração DD7434, de 28 de Novembro
- Corpo emitente: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 274, de 28.11.1978, Pág. 2495
- Data: 1978-11-28
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Sumário
Declara ter sido rectificada a Lei n.º 62/78, de 28 de Julho, que concede ao Governo autorização legislativa em matéria de investigação de paternidade.
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que a Lei 62/78, de 28 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 28 de Julho de 1978, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/28/plain-212311.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212311.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1978-07-28 -
Lei
62/78 -
Assembleia da República
Autoriza o Governo a legislar em matéria de investigação de paternidade.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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