A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Decreto 139/78, de 22 de Novembro

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Sumário

Nomeia o Dr. José Guilherme Xavier de Basto e o Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, respectivamente, Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Administração Pública.

Texto do documento

Decreto 139/78
de 22 de Novembro
O Presidente da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 136.º da Constituição, o seguinte:

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Guilherme Xavier de Basto e o Dr. António Jorge de Figueiredo Lopes, respectivamente, Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e da Administração Pública.

Assinado em 22 de Novembro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212201.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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