Despacho 8614/2007, de 15 de Maio
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 93, de 15.05.2007, Pág. 12670
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Data:
2007-05-15
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Determina que Portugal ratifique o STANAG 4631 (ED.01) "Profile for the use of the cryptographic message syntax (CMS) and enhance security services (ESS) for s/mime".
Despacho 8614/2007
Considerando que a finalidade global da normalização consiste na melhoria da eficácia das forças militares e acréscimo de eficiência na utilização dos recursos disponíveis;
Objectivando o indispensável grau de interoperabilidade que deve caracterizar as Forças Armadas, quer no cumprimento das missões específicas e fundamentais de defesa militar do território nacional quer ao actuarem como instrumento de política externa do Estado, nomeadamente em missões de apoio à paz e outras com integração de unidades em forças multinacionais;
Tendo em vista a satisfação do princípio da normalização, no âmbito da doutrina de operações conjuntas, no seio da OTAN:
Determino que Portugal ratifique o STANAG 4631 (ED.01) "Profile for the use of the cryptographic message syntax (CMS) and enhance security services (ESS) for s/mime".
18 de Abril de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno
Pires Severiano Teixeira.
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